Termos de

CONTRATO DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS “PORANG!”

Pixel House Soluções em Imagens Ltda., sociedade limitada com sede à Av. das Américas nº 700 – lj.305H, na Cidade do Rio de Janeiro, RJ, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 06.251.204/0001-81 (o “PORANG!”), e seus clientes online (os “USUÁRIOS”), ora ajustam os termos e condições que regem a prestação, por PORANG!, de serviços online de impressão e compartilhamento de imagens digitais (os “SERVIÇOS PORANG!”)

1. OBJETO
1.1. O objeto do Contrato é o estabelecimento das condições mediante a quais o USUÁRIO utilizará os SERVIÇOS PORANG! no site www.porang.com.br (o “SITE”).
1.2. USUÁRIO é todo aquele que preencher o cadastro na forma do item 2 abaixo.

2. CADASTRO DO USUÁRIO
2.1. Para a utilização de qualquer serviço disponibilizado no SITE, o USUÁRIO deverá fornecer todos os dados pessoais solicitados nos campos de preenchimento obrigatório da página de cadastro do SITE (o “CADASTRO”). Ao cadastrar-se, o USUÁRIO fornecerá informações verdadeiras, atualizadas e completas, declarando-se plenamente ciente de que a utilização indevida de dados de terceiros ou o fornecimento de informações falsas poderá caracterizar a prática de ilícitos penais e civis, sujeitando o infrator às penalidades previstas em lei.
2.2. O USUÁRIO obriga-se a manter todos os seus dados cadastrais devidamente atualizados, bem como a atender as solicitações de atualização do CADASTRO, sempre que requisitado pelo PORANG!.
2.3. O PORANG! poderá utilizar os meios que entender necessários para, a qualquer momento, averiguar a veracidade das informações prestadas. Em sendo, identificada qualquer irregularidade nos dados fornecidos pelo Usuário, poderá o PORANG! suspender imediatamente seus serviços, até que o cadastro do Usuário seja devidamente corrigido pelo Usuário e aceito pelo PORANG!.
2.4. Ao cadastrar-se, o Usuário deverá registrar sua senha de acesso aos SERVIÇOS PORANG! objeto deste Contrato, a qual poderá ser posteriormente alterada, a qualquer tempo, mediante o fornecimento e confirmação dos dados no CADASTRO.
2.5. A SENHA É PESSOAL E INTRANSFERÍVEL E, PORTANTO, NÃO DEVE SER DIVULGADA PELO USUÁRIO A TERCEIROS. CASO TENHA MOTIVOS PARA ACREDITAR QUE TERCEIROS TIVERAM ACESSO À SUA SENHA, O USUÁRIO DEVERÁ IMEDIATAMENTE PROVIDENCIAR A SUA MODIFICAÇÃO. O USUÁRIO É O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL POR DANOS E PREJUÍZOS DECORRENTES DA UTILIZAÇÃO DE SUA SENHA, SEJA POR SI OU POR INTERPOSTA PESSOA, AUTORIZADA OU NÃO, E A QUE TÍTULO FOR.
2.6. O USUÁRIO poderá autorizar o PORANG! a: (i) compartilhar as informações de seu cadastro com empresas e/ou sites que com ele mantenham relação comercial e cujo acesso a tais informações seja importante para o desenvolvimento e/ou manutenção dos SERVIÇOS PORANG!, desde que tais parceiros e empresas aceitem integralmente o mesmo compromisso de sigilo e confidencialidade assumido pelo PORANG! perante seus Usuários; (ii) utilizar arquivos temporários ("cookies") para a identificação dos Usuários; e (iii) enviar e-mails para o endereço eletrônico informado pelo USUÁRIO no ato de cadastramento no SITE. Os e-mails encaminhados pelo PORANG! que tenham caráter técnico ou informativo não estarão sujeitos à recusa do USUÁRIO. PORANG! poderá também entrar em contato com o USUÁRIO por telefone, a qualquer dia e hora, especificamente para solucionar questões técnicas referentes à prestação dos SERVIÇOS PORANG!.

3. OS SERVIÇOS PORANG!
3.1. O SERVIÇO PORANG! consiste em imprimir imagens digitalizadas enviadas pelo USUÁRIO, nos formatos JPEG, JPG, JPE e outros que vierem a ser publicados no SITE.

4. DA IMPRESSÃO E ENTREGA DAS FOTOGRAFIAS AO USUÁRIO
4.1. O PORANG! obriga-se a:
4.1.1 Permitir que o USUÁRIO que enviar as imagens digitalmente, escolha as fotos que desejar para impressão e compartilhamento, sendo o pagamento realizado mediante cartão de crédito, boleto bancário, débito automático ou qualquer meio de pagamento disponibilizado no site;
4.2. A entrega em domicílio no Município do Rio de Janeiro será realizada por portador, no horário das 8h. às 20h., mediante protocolo devidamente assinado por um responsável no endereço especificado para a entrega.
4.2.1. Serão feitas no máximo, 3 (três) tentativas de entrega.
4.3. O PORANG! não se responsabiliza pela má-impressão das fotos decorrentes de falha técnica do equipamento do Usuário ou da imperícia do USUÁRIO no momento da utilização do equipamento.

5. SUPORTE TÉCNICO
5.1. O PORANG! oferecerá serviço de suporte técnico gratuito, exclusivamente por e-mail, com o objetivo de auxiliar o USUÁRIO na solução de problemas relacionados ao acesso ao SITE (instrumento de “autenticação”), ao CADASTRO (apenas para usuário em processo de cadastramento), e quaisquer dúvidas referentes aos SERVIÇOS PORANG!;
5.2 Ao utilizar o suporte técnico, o USUÁRIO obriga-se a empregar linguagem adequada e termos que não sejam de forma alguma ameaçadores, obscenos, difamatórios, pejorativos, ou injuriosos, nem discriminatório em relação à raça, cor, credo ou nacionalidade do operador do suporte técnico, sob pena de rescisão imediata do Contrato, sem prejuízo de todas as demais medidas cabíveis.
5.3. A RESPONSABILIDADE DO PORANG! QUANTO AO SUPORTE TÉCNICO LIMITA-SE A EMPREENDER OS MELHORES ESFORÇOS COM VISTAS AO ATENDIMENTO SATISFATÓRIO DAS PERGUNTAS E DÚVIDAS DO USUÁRIO REFERENTES AO OBJETO DESTE CONTRATO. PORANG! NÃO SE RESPONSABILIZA PELA SOLUÇÃO DAS REFERIDAS DÚVIDAS E PERGUNTAS NO MOMENTO DA CONSULTA AO SERVIÇO.

6. PRAZO DO CONTRATO
6.1. O presente Contrato tem vigência e eficácia por prazo indeterminado a contar da data da conclusão do CADASTRO e poderá ser rescindido por qualquer das Partes nos termos das Cláusulas Sétima e Nona abaixo.

7. DAS OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
7.1.1. Não enviar fotografias com conteúdo pornográfico, discriminatório, profano, ofensivo, que atentem contra moral, a ética e aos bons costumes;
7.1.2. Fornecer informações verdadeiras e a manter seus dados cadastrais devidamente atualizados e completos, comunicando a PORANG! sempre que houver qualquer alteração.
7.1.3. Não transmitir ou divulgar material ilegal, difamatório, ameaçador, obsceno, prejudicial, injurioso ou praticar atos que possam ser considerados discriminatórios em relação a qualquer raça, cor, credo ou nacionalidade;
7.1.4. Não atentar contra o direito de personalidade e intimidade de terceiros divulgando imagens que causem ou possam causar qualquer espécie de constrangimento ou danos à reputação de tais pessoas;
7.1.5. Não compartilhar, difundir, transmitir ou colocar à disposição de terceiros quaisquer imagens que violem segredo industrial e/ou sigilo de dados;
7.1.6. Não transmitir qualquer material cujo conteúdo viole direitos de propriedade intelectual e de imagens de PORANG! e/ou de terceiros;
7.1.7. Não transmitir, dolosa ou culposamente, arquivos contendo vírus ou que de qualquer forma possam prejudicar os programas ou equipamentos de PORANG! e/ou de terceiros;
7.1.8. Quaisquer fins ilegais, mediante transmissão ou obtenção de material em desacordo com a legislação brasileira, materiais que atentem contra a ordem pública, ou ainda, que caracterizem prática tipificada como crime, como exemplo, material relacionado ao tráfico de drogas e/ou pedofilia;
7.1.9. Caso permita o compartilhamento de sua senha e/ou acesso com terceiros, assumir integral responsabilidade pelas ações e omissões praticadas por tais terceiros;
7.1.10. Assumir integral responsabilidade por todos os efeitos decorrentes de quaisquer alegações por quaisquer terceiros, de violação de direitos e eventuais danos ou prejuízos decorrentes do descumprimento de quaisquer de suas obrigações nos termos deste Contrato, isentando PORANG!, seus sócios, empregados e contratados de qualquer responsabilidade decorrente de tais alegações, inclusive quanto a cópias e retransmissões de imagens por tais terceiros sem o conhecimento ou consentimento do USUÁRIO;
7.1.11. O USUÁRIO DEVE PRESERVAR SEMPRE SUAS IMAGENS ORIGINAIS OU EFETUAR UMA CÓPIA (BACK-UP) EM SEU SISTEMA PESSOAL OU EM MÍDIAS DIGITAIS DE SUA RESPONSABILIDADE. O SERVIÇO PORANG! NÃO DEVE SER UTILIZADO, EM NENHUMA HIPÓTESE, PARA ARMAZENAMENTO DE SEUS ARQUIVOS PESSOAIS.

8. MODIFICAÇÃO NOS TERMOS E CONDIÇÕES
8.1. PORANG! poderá modificar os termos e condições a qualquer tempo, por qualquer razão e sem comunicação prévia, incluindo a extinção do serviço ou parte dos serviços, devendo o USUÁRIO, consultar esta página periodicamente.
8.2. PORANG! poderá oferecer serviços adicionais aos ora previstos, onerosos ou gratuitos, mediante a celebração com o USUÁRIO de termo aditivo a este Contrato.

9. RESCISÃO
9.1. O presente Contrato poderá ser rescindido por qualquer das Partes a qualquer tempo, desde que notifique a outra Parte, por e-mail, com 30 (trinta) dias de antecedência.
9.2. PORANG! poderá rescindir o Contrato a qualquer tempo e sem comunicação prévia em caso de descumprimento contratual do USUÁRIO.

10. DISPOSIÇÕES GERAIS
10.1. O Contrato é regido pelas leis da República Federativa do Brasil e as Partes elegem o Foro Central da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias dele decorrentes.